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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1916/1994

17/06/1994

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PRO-URB/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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