Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1949/1994

14/10/1994

AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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