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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1954/1994

25/10/1994

CRIA CARGOS DE SECRETÁRIAS DE ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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