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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1962/1994

20/12/1994

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DECOM - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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