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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1963/1994

20/12/1994

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO CENTRO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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