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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1862/1993

24/08/1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA À UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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