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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1879/1993

16/11/1993

REVOGA O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 1.835 DE 19 DE ABRIL DE 1.993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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