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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1880/1993

29/11/1993

CRIA OS CARGOS DE DIRETORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E A CHEFIA DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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