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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1881/1993

30/11/1993

AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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