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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1885/1993

30/11/1993

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE POR IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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