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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1714/1992

10/03/1992

DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE À LOJA MAÇÔNICA EVOLUÇÃO NORDESTINA Nº 80 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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