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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1723/1992

30/03/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI Nº 1.572 DE 29.10.90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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