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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1734/1992

10/04/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR DECRETO, ABONO SALARIAL, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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