Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1785/1992
14/08/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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