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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1606/1991

11/03/1991

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO E "ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO SAMBA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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