Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1623/1991

02/05/1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 682 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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