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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1626/1991

27/05/1991

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.049, DE 29.11.83 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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