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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1629/1991

27/05/1991

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA PARA TRATAMENTO DOS FISSURADOS LÁBIO - PALATAIS E DOS PORTADORES DE LESÕES DA MÃO DA REGIÃO DO CARIRI - PROFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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