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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1663/1991

23/09/1991

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO CACHOEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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