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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1668/1991

03/10/1991

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS COSTUREIROS, MICRO E PEQUENOS FABRICANTES DE CONFECÇÕES - ASCOMIC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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