Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1512/1990
16/02/1990
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO Nº I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 160º E Nº III DO ART. 1.61º E ALÍNEA "B" DO Nº I E III DO ART. 162º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.983 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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