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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1514/1990

16/02/1990

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO UNIDO EM PROL DOS CARENTES DO BAIRRO RODOVIÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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