Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1550/1990

10/05/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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