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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1574/1990

12/11/1990

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVÍL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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