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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1577/1990

20/11/1990

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLIICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO ESPINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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