Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1424/1989

12/04/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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