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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1425/1989

12/04/1989

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO À ENTIDADE LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE NÚMERO 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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