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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3429/2005

01/01/2005

PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI N° 3429-2009-PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

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