Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1452/1989

07/07/1989

ALTERA E DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.179, DE 31 DE MARÇO DE 1.986 E SEUS ANEXOS.

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