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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1460/1989

24/08/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMO INTERVENIENTE, CONTRATO DE SEGURANÇA EM GRUPO, EM FAVOR DOS SERVIDORES COM A BEC-CORRETORA DE SEGUROS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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