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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1472/1989

12/09/1989

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO ESPINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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