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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1476/1989

14/09/1989

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE CORROS VOLANTES DE SOM EM FRENTE ÀS IGREJAS, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E ADOTA OUTRAS.

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