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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1358/1988

12/04/1988

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA MÃE DAS DORES E DO PE. CÍCERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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