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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1375/1988

03/06/1988

DENOMINA DE PENITENCIÁRIA PÚBLICA O INSTITUTO PENAL DR. GREGÓRIO DE SÁ BARRETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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