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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1381/1988

03/06/1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.314 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1987, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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