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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1405/1988

26/12/1988

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES AMBULANTES DE JUAZEIRO DO NORTE O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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