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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1246/1987

11/03/1987

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 21º DA LEI Nº 1.189 DE 21 DE MARÇO DE 1986 , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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