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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1247/1987

23/03/1987

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO, ADQUIRIR E INSTALAR SISTEMA DE ANTENA PARABÓLICA PARA RECEPÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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