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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1254/1987

15/04/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO COM PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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