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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2890/2005

01/01/2005

DOAÇÃO TERRENO DA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

LEI Nº 2890-2005-DOAÇÃO TERRENO DA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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