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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1307/1987

13/11/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIICIPAL A PROMOVER CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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