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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1330/1987

30/12/1987

DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 129, DA LEI 1.049 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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