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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1181/1986

07/02/1986

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DOS ACADÊMICOS DE JUAZEIRO DO NORTE - CAJUNO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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