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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1188/1986

14/03/1989

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO EM TERRENO DE PARTICULAR POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.

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