Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1189/1986
21/03/1986
ESTABELECE AS NOVAS DIRETRIZES DA IMPLANTAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
