Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1190/1986
21/03/1986
ESTABELECE AS NOVAS DIRETRIZES DA IMPLANTAÇÃO DE CARGOS , FUNÇÕES E EMPREGOS , FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS , REPRESENTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
