Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1206/1986
27/06/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPREÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
