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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1208/1986

27/06/1986

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO À ENTIDADE GRUPO DE PESQUISAS MÍSTICAS E OCULTISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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