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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1129/1985

28/03/1985

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE À FUNDAÇÃO QUINZE DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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