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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1149/1985

12/08/1985

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 189 DA LEI Nº 803, DE 05 DE SETEMBRO DE 1980 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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